AREsp 1989221 - DECISAO

AREsp 1989221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento apesar de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IRAPUÃ ALMEIDA LIMA; Agravante: OUTRO; Embargada/apelada: CIRLENE GUIMARÃES FREITAS; Embargado: Adauto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
União Estável, Outorga Uxória, Direito De Propriedade, Boa Fé, Sucessão, Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil União Estável Outorga Uxória Direito De Propriedade Boa Fé Sucessão Admissão De Recurso Especial +4 more

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Parties

IRAPUÃ ALMEIDA LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

CIRLENE GUIMARÃES FREITAS

Embargada/apelada

Adauto

Embargado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.802 do Código Civil (interpretação alegadamente divergente)
  2. 2 dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos legais
  3. 3 violação dos arts. 1.725, 1.647 I, 1.649 e 1.790 do Código Civil (comunicação de bens e necessidade de outorga)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento apesar de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.