REsp 1693277 - DECISAO

REsp 1693277 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada já havia sido clara ao determinar que, no caso concreto, integra no inventário apenas 50% do imóvel (meação do de cujus), e as alegadas questões sobre declaração integral para fins fiscais e de averbação não foram suscitadas nas razões do recurso especial, não podendo os embargos servir para rediscutir matéria de mérito.

Parties
Embargante: ROGÉRIO CAMBUI ORLANDI; Coembargante: WANDER CAMBUI ORLANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
União Estável, Meação, Inventário, Declaração De Bens E Direitos (dbd), ITCD, Averbação, Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multas Processuais
Direito Civil Processual Civil Sucessões União Estável Meação Inventário Declaração De Bens E Direitos (dbd) ITCD +6 more

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO CAMBUI ORLANDI

Embargante

WANDER CAMBUI ORLANDI

Coembargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da integralidade do imóvel na Declaração de Bens e Direitos (DBD) perante a SEF/MG
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de modificação do julgado por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada já havia sido clara ao determinar que, no caso concreto, integra no inventário apenas 50% do imóvel (meação do de cujus), e as alegadas questões sobre declaração integral para fins fiscais e de averbação não foram suscitadas nas razões do recurso especial, não podendo os embargos servir para rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.