REsp 1950322 - ACORDAO

REsp 1950322 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e em conformidade com a Súmula 182/STJ; assim, não se desconstitui o decisum atacado.

Parties
Agravante / Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA; Agravante / Recorrente: OUTRO; Autora / Recorrida: MONIQUE DE OLIVEIRA FERNANDES; Réu / Corréu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu / Corréu / Terceiro: EDMO LUIGI PROVENZANO DA ROCHA CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
União Estável, Pensão Por Morte, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 309 Do Código Civil, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil União Estável Pensão Por Morte Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Art. 309 Do Código Civil +1 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Agravante / Recorrente

OUTRO

Agravante / Recorrente

MONIQUE DE OLIVEIRA FERNANDES

Autora / Recorrida

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu / Corréu

EDMO LUIGI PROVENZANO DA ROCHA CARLOS

Réu / Corréu / Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Determinação do termo inicial para pagamento de pensão por morte em caso de habilitação tardia
  3. 3 Natureza declaratória do reconhecimento judicial de união estável e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e em conformidade com a Súmula 182/STJ; assim, não se desconstitui o decisum atacado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido