AREsp 1942344 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno e ao recurso porque o acolhimento da pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a autora não comprovou a união estável nem a separação de fato entre o falecido e sua esposa, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: Jovelina Eliane de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado TERCEIRA Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
União Estável, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito De Família Processo Civil União Estável Reexame De Prova Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Jovelina Eliane de Almeida

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de união estável de pessoa casada
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de união estável concomitante ao casamento quando houver separação de fato
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao vedado reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno e ao recurso porque o acolhimento da pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a autora não comprovou a união estável nem a separação de fato entre o falecido e sua esposa, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.