AREsp 2489498 - DECISAO

AREsp 2489498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria federal impugnada não foi prequestionada pelo Tribunal recorrido e/ou foi preclusa por não ter sido suscitada tempestivamente nos embargos de declaração, e porque o recurso especial foi interposto contra acórdão proferido em sede de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DANIELA RIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
União Estável, Inventário, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Antecipação De Tutela, Recurso Especial, Súmulas STF
Civil Processo Civil União Estável Inventário Prequestionamento Embargos De Declaração Antecipação De Tutela Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELA RIO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1022 do CPC (erro in judicando/erro material)
  2. 2 prequestionamento insuficiente dos arts. 1829, III e 1830 do CC
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão em sede de antecipação de tutela (Súmula 735 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria federal impugnada não foi prequestionada pelo Tribunal recorrido e/ou foi preclusa por não ter sido suscitada tempestivamente nos embargos de declaração, e porque o recurso especial foi interposto contra acórdão proferido em sede de antecipação de tutela, hipótese em que, via de regra, o recurso especial não é cabível (Súmula 735 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.