AREsp 2516660 - DECISAO

AREsp 2516660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão que negou a habilitação pleiteada quanto ao imóvel adquirido antes da união.

Parties
Agravante: THANIA LEOCADIO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
União Estável, Sucessão Legítima, Inventário E Partilha, Meação, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito De Família E Sucessões Direito Processual Civil União Estável Sucessão Legítima Inventário E Partilha Meação Recurso Especial +3 more

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Parties

THANIA LEOCADIO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.829, I, do Código Civil sobre companheira reconhecida em união estável post mortem
  2. 2 Direito à meação de bem imóvel adquirido antes da constituição da união estável
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão que negou a habilitação pleiteada quanto ao imóvel adquirido antes da união.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.