AREsp 2573092 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, comprovado que o de cujus tinha setenta anos ao iniciar a união estável, aplica-se o regime de separação obrigatória de bens à união estável, afastando a condição de herdeira necessária da companheira nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil; o pacto antenupcial reforçou a não comunicação dos bens; questões sobre nulidade de testamento ou pacto devem ser discutidas em ação própria (art. 612 CPC); e não cabe ao STJ apreciar alegada violação de súmula do STF em recurso especial nem reexaminar provas (Súmulas 518 e 7).

Parties
Agravante: Theresia Henrika Stapelbroek; De Cujus: Peter J. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
União Estável, Regime De Separação Obrigatória De Bens, Inventário, Sucessão, Pacto Antenupcial, Nulidade De Testamento
Direito De Família Direito Civil Processual Civil União Estável Regime De Separação Obrigatória De Bens Inventário Sucessão Pacto Antenupcial +1 more

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Parties

Theresia Henrika Stapelbroek

Agravante

Peter J. R.

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime de separação obrigatória de bens à união estável iniciada com o de cujus septuagenário
  2. 2 Efeito do pacto antenupcial que afasta a comunhão de bens e a aplicação da Súmula 377/STF
  3. 3 Possibilidade de atacar nulidade de testamento e de pacto de união estável nos autos de inventário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, comprovado que o de cujus tinha setenta anos ao iniciar a união estável, aplica-se o regime de separação obrigatória de bens à união estável, afastando a condição de herdeira necessária da companheira nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil; o pacto antenupcial reforçou a não comunicação dos bens; questões sobre nulidade de testamento ou pacto devem ser discutidas em ação própria (art. 612 CPC); e não cabe ao STJ apreciar alegada violação de súmula do STF em recurso especial nem reexaminar provas (Súmulas 518 e 7).

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.