AREsp 2277382 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre ponto relevante suscitados pela parte — a possível incidência de causa suspensiva e a aplicação de dispositivos do Código Civil (1916 e 2002) —, configurando omissão. Diante da omissão e da impossibilidade de este STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), foi determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJGO) para que examine os vícios apontados, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Parties
Agravada: L. G. N. A.; Embargado: R. J. de S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Com Efeitos Infringentes; Reexame Do Agravo E Remessa Ao Tjgo)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso; autos remetidos ao Tribunal de origem (TJGO) para exame dos vícios apontados; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
União Estável, Regime De Bens, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 377 STF, Súmula 7 STJ, Causa Suspensiva, Tutela De Urgência
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Case Brief

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Parties

L. G. N. A.

Agravada

R. J. de S.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Com Efeitos Infringentes; Reexame Do Agravo E Remessa Ao Tjgo)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação de dispositivos do CC/1916 e do CC/2002 e à causa suspensiva
  2. 2 aplicabilidade do regime de bens (comunhão parcial vs. separação legal/obrigatória)
  3. 3 incidência da Súmula 377/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre ponto relevante suscitados pela parte — a possível incidência de causa suspensiva e a aplicação de dispositivos do Código Civil (1916 e 2002) —, configurando omissão. Diante da omissão e da impossibilidade de este STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), foi determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJGO) para que examine os vícios apontados, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso; autos remetidos ao Tribunal de origem (TJGO) para exame dos vícios apontados; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.057/1.062 e conhecer do agravo