AREsp 2595296 - DECISAO

AREsp 2595296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias jurídicas levantadas (Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA NILZA REIS; Adquirente: JOSÉ DE PAULA REIS; Alienante (falecida): DALVA FERREIRA CAMPOS; Companheiro (falecido): RAIMUNDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
União Estável, Regime De Bens, Outorga Uxória, Anulação De Escritura Pública, Indenização Por Perdas E Danos, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil União Estável Regime De Bens Outorga Uxória Anulação De Escritura Pública Indenização Por Perdas E Danos Prequestionamento +2 more

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Parties

MARIA NILZA REIS

Agravante/recorrente

JOSÉ DE PAULA REIS

Adquirente

DALVA FERREIRA CAMPOS

Alienante (falecida)

RAIMUNDO DOS SANTOS

Companheiro (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de outorga uxória para alienação de bem adquirido na constância da união estável
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias jurídicas levantadas (Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial