AREsp 2600176 - DECISAO

AREsp 2600176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar expressamente os dispositivos legais tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF, e (ii) a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de que não ficou comprovada a união estável até o óbito e não era devido o pensionamento.

Parties
Recorrente: MARLENE CARDOSO SILVA; Recorrido: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
União Estável, Pensão Por Morte, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Previdenciário Processo Civil União Estável Pensão Por Morte Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

MARLENE CARDOSO SILVA

Recorrente

PETROS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de união estável até a data do óbito
  2. 2 possibilidade de desconstituição da declaração de união estável e prazo decadencial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar expressamente os dispositivos legais tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF, e (ii) a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de que não ficou comprovada a união estável até o óbito e não era devido o pensionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo raro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos no CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.