AREsp 2515779 - DECISAO

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Na hipótese dos autos não havendo descendentes nem ascendentes do de cujus, aplica‑se a ordem sucessória prevista no art. 1.829 c.c. art. 1.838 do Código Civil, de modo que a companheira reconhecida como tal fica titular de toda a herança; o regime de separação de bens não altera a aplicação da ordem de vocação hereditária, e a declaração de inconstitucionalidade tem efeito retroativo quando não há trânsito em julgado.

Parties
Inventariante: Maria Antonia Betiolo Rome; Companheira E Inventariante Substituta: Zenita Martins de Sousa; Falecido (de Cujus): Jovair
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
União Estável, Regime De Bens, Ordem Da Sucessão, Herdeiro Necessário, Inconstitucionalidade, Inventário
Direito Das Sucessões Processo Civil Direito Constitucional União Estável Regime De Bens Ordem Da Sucessão Herdeiro Necessário Inconstitucionalidade +1 more

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Parties

Maria Antonia Betiolo Rome

Inventariante

Zenita Martins de Sousa

Companheira E Inventariante Substituta

Jovair

Falecido (de Cujus)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil sobre a condição de herdeiro do companheiro em caso de separação obrigatória
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.829 e 1.838 do Código Civil na ausência de descendentes e ascendentes
  3. 3 Distinção entre regime de bens e regime sucessório

Ratio Decidendi

Na hipótese dos autos não havendo descendentes nem ascendentes do de cujus, aplica‑se a ordem sucessória prevista no art. 1.829 c.c. art. 1.838 do Código Civil, de modo que a companheira reconhecida como tal fica titular de toda a herança; o regime de separação de bens não altera a aplicação da ordem de vocação hereditária, e a declaração de inconstitucionalidade tem efeito retroativo quando não há trânsito em julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem‑se.