AREsp 2407526 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou a decisão e concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a união estável foi comprovada, que as condições previstas em regulamento foram implementadas e que havia fonte de custeio para o benefício; reformar tais conclusões exigiria reexame probatório e interpretação de regulamento, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ sobre a matéria aplicável.

Parties
Agravante: GEBSA-PREV-SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
União Estável, Pensão Por Morte, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência De Súmulas (83/stj, 7/stj), Implementação De Condições Regulamento
Previdência Privada Processo Civil União Estável Pensão Por Morte Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência De Súmulas (83/stj, 7/stj) Implementação De Condições Regulamento

Case Brief

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Parties

GEBSA-PREV-SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou a decisão e concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a união estável foi comprovada, que as condições previstas em regulamento foram implementadas e que havia fonte de custeio para o benefício; reformar tais conclusões exigiria reexame probatório e interpretação de regulamento, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ sobre a matéria aplicável.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.