REsp 1982343 - DECISAO

REsp 1982343 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. O acórdão do relator já fundamentou que, na ausência de descendentes e ascendentes, a companheira sobrevivente passa à condição de herdeira independentemente do regime de bens, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema 809 (RE 878.694/MG) e pela jurisprudência desta Corte (REsp 1.382.170/SP), e reservou a análise do alcance das disposições testamentárias às instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: FERNANDO ARTHUR REBELLO HENRIQUE; Embargante: CHARLES KARRER; Embargada/recorrida: SHIRLEI MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Provimento; Embargos Rejeitados Pelo STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
União Estável, Regime De Bens, Herdeiro Necessário, Inconstitucionalidade Do Art. 1.790 Do Código Civil, Aplicação Do Art. 1.829 Do Código Civil, Disposições Testamentárias, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Civil Direito Das Sucessões Direito De Família Processo Civil União Estável Regime De Bens Herdeiro Necessário Inconstitucionalidade Do Art. 1.790 Do Código Civil +4 more

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Parties

FERNANDO ARTHUR REBELLO HENRIQUE

Embargante

CHARLES KARRER

Embargante

SHIRLEI MESQUITA

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Provimento; Embargos Rejeitados Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à aplicação do regime de separação obrigatória de bens à união estável e seu efeito sobre a qualidade de herdeira de Shirlei Mesquita
  2. 2 Se o STF equiparou o companheiro ao cônjuge para fins do art. 1.845 do Código Civil, conferindo ao companheiro a condição de herdeiro necessário
  3. 3 Alcance das disposições testamentárias em relação à legítima

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. O acórdão do relator já fundamentou que, na ausência de descendentes e ascendentes, a companheira sobrevivente passa à condição de herdeira independentemente do regime de bens, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema 809 (RE 878.694/MG) e pela jurisprudência desta Corte (REsp 1.382.170/SP), e reservou a análise do alcance das disposições testamentárias às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.