AREsp 2663361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações sobre violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e do art. 215 do CC eram genéricas e de fundamentação deficiente (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 113 do CC (Súmula 211/STJ) e a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VANDERLEI JOSÉ GALDINO; Agravante: DIRSON JOSÉ GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
União Estável, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, Deficiência De Fundamentação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família União Estável Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VANDERLEI JOSÉ GALDINO

Agravante

DIRSON JOSÉ GALDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição em embargos de declaração
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações sobre violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e do art. 215 do CC eram genéricas e de fundamentação deficiente (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 113 do CC (Súmula 211/STJ) e a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.