AREsp 2497081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 809 e a jurisprudência do STJ, aplicando o art. 1.829 do Código Civil/2002 e mantendo a companheira na concorrência com os descendentes quanto aos bens particulares, razão pela qual não há violação apontada pelos agravantes.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR LUIZ DAL LAGO; Agravante: MARILEY APARECIDA HENN; Agravante: VALMIR JESUS DAL-LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Negativa De Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
União Estável, Meação, Sucessão, Modulação De Efeitos, Art. 1.790 Do Cc/2002, Art. 1.829 Do Cc/2002, Tema 809/stf, Repercussão Geral
Direito Das Sucessões Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional União Estável Meação Sucessão Modulação De Efeitos +4 more

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR LUIZ DAL LAGO

Agravante

MARILEY APARECIDA HENN

Agravante

VALMIR JESUS DAL-LAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Negativa De Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 809/STF a inventários em que não houve sentença de partilha com trânsito em julgado
  2. 2 Incidência do art. 1.829 do Código Civil/2002 na sucessão de companheiro após declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002
  3. 3 Concorrência da companheira com os descendentes quanto aos bens particulares e exclusão da meação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 809 e a jurisprudência do STJ, aplicando o art. 1.829 do Código Civil/2002 e mantendo a companheira na concorrência com os descendentes quanto aos bens particulares, razão pela qual não há violação apontada pelos agravantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial