REsp 1657637 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos fático-probatórios para a concessão da pensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental e testemunhal e em decisão declaratória, pela existência de união estável e cabimento da pensão.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Autora; Instituidor/falecido: Josias Nascimento Lucas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: União Estável, Pensão Por Morte, Termo Inicial Dos Efeitos, Requisitos Do Benefício, Súmula 7/stj

Administrativo Militar Direito De Família Previdenciário União Estável Pensão Por Morte Termo Inicial Dos Efeitos Requisitos Do Benefício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2

Parties

UNIÃO

Recorrente

Autora

Recorrida

Josias Nascimento Lucas

Instituidor/falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento de pensão por morte a companheira reconhecida em ação declaratória
2 Necessidade ou não de designação expressa do companheiro como beneficiário
3 Prova da dependência econômica e da união estável

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015