AREsp 2738476 - DECISAO

AREsp 2738476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, havendo nos autos elementos que sustentam a higidez da escritura pública (presunção de fé pública) e ausência de prova cabal de incapacidade ou de vício de vontade, incidindo a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revisão probatória na via especial.

Parties
Agravante: MARCIA CRISTINA NASCIMENTO CARDOSO; Agravante: OUTRO; Recorrida: LUCIANA CONCEIÇÃO DA COSTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
União Estável, Anulação De Escritura Pública, Capacidade, Prova, Simulação, Fraude À Lei, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil União Estável Anulação De Escritura Pública Capacidade Prova Simulação Fraude À Lei +2 more

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Parties

MARCIA CRISTINA NASCIMENTO CARDOSO

Agravante

OUTRO

Agravante

LUCIANA CONCEIÇÃO DA COSTA FERREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 371 do CPC (valoração da prova)
  2. 2 nulidade de escritura pública declaratória de união estável
  3. 3 aplicação dos arts. 1.548, II; 1.723; 1.724; 1521 do Código Civil (impedimentos e requisitos da união estável)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, havendo nos autos elementos que sustentam a higidez da escritura pública (presunção de fé pública) e ausência de prova cabal de incapacidade ou de vício de vontade, incidindo a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revisão probatória na via especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial