AREsp 2574926 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do reconhecimento temporal da união estável exigiria o revolvimento das provas (incidindo a Súmula 7/STJ), e as alegadas violações aos arts. 1.725 e 1.829 do Código Civil não foram objeto de decidida apreciação pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (incidindo a Súmula 211/STJ); por fim, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 foi afastada por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: ZILDA DE SOUZA; De Cujus: Euridio; Ex Esposa: Cecilia de Souza Coelho Tobias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
União Estável, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processual Civil Direito Das Sucessões União Estável Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

ZILDA DE SOUZA

Agravante

Euridio

De Cujus

Cecilia de Souza Coelho Tobias

Ex Esposa

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de união estável e início da convivência
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre matéria fático-probatória
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ quanto a dispositivos do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do reconhecimento temporal da união estável exigiria o revolvimento das provas (incidindo a Súmula 7/STJ), e as alegadas violações aos arts. 1.725 e 1.829 do Código Civil não foram objeto de decidida apreciação pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (incidindo a Súmula 211/STJ); por fim, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 foi afastada por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.