REsp 2151574 - ACORDAO

REsp 2151574 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ) ao reconhecer que, comprovada a união estável, a companheira faz jus à pensão por morte mesmo não sendo indicada como beneficiária, com pagamento a partir da data da sentença; não se identificaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e as demais alegações da agravante não alteraram esse entendimento.

Parties
Autora: AUREA MARTINS; Agravante: PREVIG - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Corréu: BERNARDO MONTEIRO ROH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Reconhecimento De União Estável, Com Preceito Cominatório E Cobrança) / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
União Estável, Pensão Por Morte, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reconhecimento De União Estável, Preceito Cominatório E Cobrança
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada União Estável Pensão Por Morte Embargos De Declaração Súmula 568/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

AUREA MARTINS

Autora

PREVIG - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

BERNARDO MONTEIRO ROH

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Reconhecimento De União Estável, Com Preceito Cominatório E Cobrança) / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/contradição/obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 direito da companheira comprovada à pensão por morte mesmo sem indicação como beneficiária no plano privado
  3. 3 data de início do pagamento do benefício (efeitos ex nunc a partir da sentença)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ) ao reconhecer que, comprovada a união estável, a companheira faz jus à pensão por morte mesmo não sendo indicada como beneficiária, com pagamento a partir da data da sentença; não se identificaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e as demais alegações da agravante não alteraram esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.