AREsp 2737611 - DECISAO

AREsp 2737611 - DECISAO

O agravo foi negado porque a insurgência exige reexame do acervo fático-probatório (verificação de prova sobre existência de união estável e consequente direito à pensão), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantida a conclusão de que a união estável não restou comprovada e improcedente o pedido de pensão, com imposição de honorários recursais de 20% sobre o valor já fixado, observada a assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante: Elcinea Klen Cunha; Recorrida: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Segunda Ré: Dilma Costa Jardins dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
União Estável, Pensão Por Morte, Gratuidade De Justiça, Remessa Necessária, Prova Testemunhal, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito De Família Direito Administrativo União Estável Pensão Por Morte Gratuidade De Justiça Remessa Necessária +3 more

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Parties

Elcinea Klen Cunha

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrida

Dilma Costa Jardins dos Reis

Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a união estável entre a autora e o instituidor foi comprovada
  2. 2 Se a autora faz jus à pensão por morte pelo INSS
  3. 3 Se a gratuidade de justiça deveria ser deferida e com efeitos ex tunc

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a insurgência exige reexame do acervo fático-probatório (verificação de prova sobre existência de união estável e consequente direito à pensão), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantida a conclusão de que a união estável não restou comprovada e improcedente o pedido de pensão, com imposição de honorários recursais de 20% sobre o valor já fixado, observada a assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC), observando o art. 98, § 3º, do CPC.