AREsp 2768861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, além de a recorrente não ter se desincumbido do ônus da prova, aplicando-se as Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ.

Parties
Apelante: JOSIANE VIEIRA DE OLIVEIRA; Proprietária Do Imóvel: irmã do requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
União Estável, Partilha De Bens, Benfeitorias Em Imóvel De Terceiro, Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito De Família Direito Processual Civil União Estável Partilha De Bens Benfeitorias Em Imóvel De Terceiro Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSIANE VIEIRA DE OLIVEIRA

Apelante

irmã do requerido

Proprietária Do Imóvel

Procedural Posture

Agravo / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 partilha de benfeitorias em imóvel de terceiro e aplicação dos arts. 884, 1.219 e 1.658 do CC
  2. 2 ônus da prova e art. 373, I, do CPC
  3. 3 falta de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, além de a recorrente não ter se desincumbido do ônus da prova, aplicando-se as Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.