AREsp 2475061 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a dissolução da união estável foi judicialmente reconhecida com termo em janeiro de 2014 e o óbito ocorreu em 16/01/2016, mais de dois anos após a dissolução, de modo que a recorrente não era companheira ao tempo da abertura da sucessão e, assim, carece de legitimidade e interesse para a ação de nulidade do testamento.

Parties
Recorrente/agravante: ELVA SUBIRANA CUELLAR PECORARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
União Estável, Direito Sucessório, Nulidade De Testamento, Legitimidade Ativa, Art. 1.830 Do CC
Direito Civil Direito Das Famílias Direito Das Sucessões União Estável Direito Sucessório Nulidade De Testamento Legitimidade Ativa Art. 1.830 Do CC

Case Brief

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Parties

ELVA SUBIRANA CUELLAR PECORARO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.830 do Código Civil à união estável
  2. 2 Legitimidade e interesse de ex-companheira para propor ação de nulidade de testamento quando a união foi dissolvida antes do óbito
  3. 3 Efeito jurídico de sentença declaratória de reconhecimento e termo final da união estável em relação à separação de fato

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a dissolução da união estável foi judicialmente reconhecida com termo em janeiro de 2014 e o óbito ocorreu em 16/01/2016, mais de dois anos após a dissolução, de modo que a recorrente não era companheira ao tempo da abertura da sucessão e, assim, carece de legitimidade e interesse para a ação de nulidade do testamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor dos recorridos, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC