AREsp 2766564 - DECISAO

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O agravo foi negado por entender o Tribunal que o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 1.829, I, do Código Civil, na linha da jurisprudência desta Corte e do STF (reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC), de modo que a companheira sobrevivente concorre com os descendentes apenas quanto aos bens particulares do de cujus; além disso, a existência de jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ) e a impossibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) impedem o provimento do agravo.

Parties
Recorrente: agravante; Companheira Supérstite / Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
União Estável, Regime De Comunhão Parcial De Bens, Direitos Sucessórios, Art. 1.829 Do Código Civil, Inconstitucionalidade Do Art. 1.790 Do Código Civil, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão/reexame De Prova No Recurso Especial
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

agravante

Recorrente

agravada

Companheira Supérstite / Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a companheira sobrevivente concorre com os descendentes do falecido em relação aos bens particulares do de cujus nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil
  2. 2 Incidência da declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil (Tema 809/STF) ao caso
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reavaliação fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por entender o Tribunal que o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 1.829, I, do Código Civil, na linha da jurisprudência desta Corte e do STF (reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC), de modo que a companheira sobrevivente concorre com os descendentes apenas quanto aos bens particulares do de cujus; além disso, a existência de jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ) e a impossibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) impedem o provimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.