AREsp 2819865 - DECISAO

AREsp 2819865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da união estável pelo Tribunal de origem funda-se em análise probatória que não comporta revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ), e as demais alegações de violação não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando o pré-questionamento exigido (Súmula 211/STJ) e não tendo sido alegada omissão via art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: IRACI ALVES DE DEUS; Agravado: Marcos; Ex Segurada (falecida): Idoreti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
União Estável, Pensão Por Morte, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Previdenciário União Estável Pensão Por Morte Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

IRACI ALVES DE DEUS

Agravante

Marcos

Agravado

Idoreti

Ex Segurada (falecida)

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de união estável
  2. 2 inadmissão de recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da união estável pelo Tribunal de origem funda-se em análise probatória que não comporta revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ), e as demais alegações de violação não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando o pré-questionamento exigido (Súmula 211/STJ) e não tendo sido alegada omissão via art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.