AREsp 2493624 - DECISAO

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Verificou-se que o de cujus constituiu união estável sem ter sido previamente homologada ou decidida a partilha dos bens do casamento anterior; pela aplicação dos arts. 1.523, III, c/c 1.641, I, do Código Civil, e em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, a união estável deve submeter-se ao regime de separação obrigatória de bens, o que impõe a exclusão da companheira da partilha do imóvel, assegurando-se à agravante a integralidade do percentual do imóvel pertencente ao falecido pai.

Parties
Agravante: HELENA HARITIDIS LUIZ; Agravada: MITUCO SINOMYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reforma-se o acórdão recorrido para excluir a agravada MITUCO SINOMYA da partilha e assegurar à agravante HELENA HARITIDIS LUIZ a integralidade do percentual do imóvel pertencente ao seu falecido pai.
Legal Topics
União Estável, Regime De Bens, Causa Suspensiva, Partilha, Separação Obrigatória De Bens, Recurso Especial
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Parties

HELENA HARITIDIS LUIZ

Agravante

MITUCO SINOMYA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa suspensiva prevista no art. 1.523, III, do Código Civil à união estável
  2. 2 Aplicação do art. 1.641, I, do Código Civil à união estável e imposição do regime de separação obrigatória de bens
  3. 3 Possibilidade de exclusão da companheira da partilha quando não houve partilha dos bens do casamento anterior

Ratio Decidendi

Verificou-se que o de cujus constituiu união estável sem ter sido previamente homologada ou decidida a partilha dos bens do casamento anterior; pela aplicação dos arts. 1.523, III, c/c 1.641, I, do Código Civil, e em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, a união estável deve submeter-se ao regime de separação obrigatória de bens, o que impõe a exclusão da companheira da partilha do imóvel, assegurando-se à agravante a integralidade do percentual do imóvel pertencente ao falecido pai.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reforma-se o acórdão recorrido para excluir a agravada MITUCO SINOMYA da partilha e assegurar à agravante HELENA HARITIDIS LUIZ a integralidade do percentual do imóvel pertencente ao seu falecido pai.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial