REsp 2150493 - ACORDAO

REsp 2150493 - ACORDAO

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes e concluiu pela insuficiência de provas da união estável na data do óbito; a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não houve fundamento para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, porque não se caracterizou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Autora/agravante: autora; Falecido (militar) / De Cujus: Moacyr Roberto Guimarães de Oliveira; Filho: Moacyr Roberto Guimarães de Oliveira Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
União Estável, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Pensão Por Morte
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Militar União Estável Reexame De Prova Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +1 more

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Parties

autora

Autora/agravante

Moacyr Roberto Guimarães de Oliveira

Falecido (militar) / De Cujus

Moacyr Roberto Guimarães de Oliveira Filho

Filho

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 comprovação da união estável na data do óbito
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes e concluiu pela insuficiência de provas da união estável na data do óbito; a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não houve fundamento para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, porque não se caracterizou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência