AREsp 2783874 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de união estável e coabitação, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, impossibilitado o provimento do recurso especial, manteve-se a conclusão do tribunal a quo acerca da insuficiência probatória.

Parties
Agravante: SANDRA SUELY SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
União Estável, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito De Família Direito Processual Civil União Estável Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SANDRA SUELY SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 369 e 442 do CPC/2015
  2. 2 aplicação dos arts. 16, § 3º e § 5º da Lei 8.213/1991
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.723 do Código Civil quanto à união estável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de união estável e coabitação, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, impossibilitado o provimento do recurso especial, manteve-se a conclusão do tribunal a quo acerca da insuficiência probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
  • Não conheço do recurso especial.