REsp 1552170 - DECISAO

REsp 1552170 - DECISAO

O recurso não foi provido porque a discussão sobre a titularidade e partilha dos imóveis exige reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem adequadamente determinou a partilha na liquidação e manteve os demais fundamentos da sentença, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual foi legítima a aplicação da multa por comportamento protelatório nos termos do art. 538 do CPC.

Parties
Recorrente: herdeiros agravantes; Recorrida/liquidante: ZAIRA; Falecido: Léo Milton Schattka
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
União Estável, Liquidação De Sentença, Partilha De Bens, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Multas Por Comportamento Protelatório, Súmula 7/stj
Direito De Família Direito Civil Direito Processual Civil União Estável Liquidação De Sentença Partilha De Bens Coisa Julgada Embargos De Declaração +2 more

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Parties

herdeiros agravantes

Recorrente

ZAIRA

Recorrida/liquidante

Léo Milton Schattka

Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Partilha de bens adquiridos no curso de união estável
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Omissão/contradição/obscuridade em acórdão e cabimento de embargos de declaração (arts. 535/538/1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque a discussão sobre a titularidade e partilha dos imóveis exige reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem adequadamente determinou a partilha na liquidação e manteve os demais fundamentos da sentença, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual foi legítima a aplicação da multa por comportamento protelatório nos termos do art. 538 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem e a multa aplicada por comportamento protelatório (art. 538 CPC)