REsp 1982343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado pelo STF no RE 878.694/MG declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, equiparando cônjuges e companheiros para fins sucessórios; assim, na ausência de descendentes ou ascendentes, a companheira sobrevivente detém a condição de herdeira necessária e meeira, independentemente do regime de bens, razão pela qual a decisão que a reconheceu como única herdeira e meeira foi mantida.

Parties
Agravante: FERNANDO ARTHUR REBELLO HENRIQUE; Agravante: CHARLES KARRER; Agravada: SHIRLEY MESQUITA; De Cujus: TITO CHROSTOWSKI GORNICKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
União Estável, Herdeira Necessária, Regime De Separação Obrigatória De Bens, Testamento, Vocação Hereditária, Legítima
Direito Civil Direito Sucessório Direito De Família União Estável Herdeira Necessária Regime De Separação Obrigatória De Bens Testamento Vocação Hereditária +1 more

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Parties

FERNANDO ARTHUR REBELLO HENRIQUE

Agravante

CHARLES KARRER

Agravante

SHIRLEY MESQUITA

Agravada

TITO CHROSTOWSKI GORNICKI

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a companheira pode ser considerada herdeira necessária mesmo sob o regime de separação obrigatória de bens
  2. 2 Se a equiparação entre cônjuges e companheiros (STF RE 878.694/MG) afeta a ordem de vocação hereditária
  3. 3 Alcance das disposições testamentárias diante da existência de herdeiros necessários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado pelo STF no RE 878.694/MG declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, equiparando cônjuges e companheiros para fins sucessórios; assim, na ausência de descendentes ou ascendentes, a companheira sobrevivente detém a condição de herdeira necessária e meeira, independentemente do regime de bens, razão pela qual a decisão que a reconheceu como única herdeira e meeira foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu a agravada como única herdeira necessária e meeira, ajustando os legados para respeitar sua legítima e meação.