AREsp 2800843 - DECISAO

AREsp 2800843 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade e considerando que as razões veiculadas pelo agravante mostram-se relevantes para o deslinde da controvérsia, o agravo é provido para determinar sua conversão em recurso especial, a fim de possibilitar melhor exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: JOÃO MATHIAS DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Provimento Para Possibilitar Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
União Estável, Regime De Bens, Separação Obrigatória De Bens, Doação Inoficiosa, Recurso Especial, Admissibilidade, Conversão De Agravo
Processual Civil Civil União Estável Regime De Bens Separação Obrigatória De Bens Doação Inoficiosa Recurso Especial Admissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO MATHIAS DE SOUZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Provimento Para Possibilitar Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e eventual omissão sobre pontos necessários (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  2. 2 Aplicação do regime da separação obrigatória de bens às uniões estáveis com pessoa maior de 60 anos antes da Lei n. 12.344/2010
  3. 3 Comunicação de bens adquiridos antes do início da união estável

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de admissibilidade e considerando que as razões veiculadas pelo agravante mostram-se relevantes para o deslinde da controvérsia, o agravo é provido para determinar sua conversão em recurso especial, a fim de possibilitar melhor exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
  • À Coordenadoria para as providências cabíveis.