AREsp 1837906 - DECISAO

AREsp 1837906 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou que as aplicações financeiras decorriam da venda de quota parte de imóveis adquiridos antes da união estável, incidindo a presunção do art. 1.662 do CC; além disso, o entendimento de que o espólio responde pelas dívidas até a partilha e, depois, os herdeiros em proporção (art. 1.997 CC e art. 796 CPC) está em conformidade com a jurisprudência do STJ, e qualquer pretensão de revolvimento do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LUIZ MIGUEL PIRES; Agravada: MIRIAN CRISTINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Em Parte Do Recurso E Desprovimento Na Parte Conhecida; Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nesta parte, desprovido
Legal Topics
União Estável, Comunhão De Bens, Meação, Inventário, Responsabilidade Por Dívidas Do Espólio, Aplicações Financeiras, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
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Parties

ESPÓLIO DE LUIZ MIGUEL PIRES

Agravante

MIRIAN CRISTINA DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Em Parte Do Recurso E Desprovimento Na Parte Conhecida; Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se valores e aplicações bancárias do de cujus são incomunicáveis por provirem da venda de quota parte de imóveis adquiridos antes da união estável
  2. 2 Se a dívida hospitalar contraída durante a união estável deve ser repartida entre espólio e companheira/herdeira na proporção da herança
  3. 3 Impedimento do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou que as aplicações financeiras decorriam da venda de quota parte de imóveis adquiridos antes da união estável, incidindo a presunção do art. 1.662 do CC; além disso, o entendimento de que o espólio responde pelas dívidas até a partilha e, depois, os herdeiros em proporção (art. 1.997 CC e art. 796 CPC) está em conformidade com a jurisprudência do STJ, e qualquer pretensão de revolvimento do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nesta parte, desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo de instrumento na parte conhecida
  • Deixar de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015