AREsp 2849269 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da união estável e a má-fé da beneficiária com base em prova administrativa e documental, hipótese que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, não havendo configurada negativa de prestação jurisdicional.

Parties: Agravante: Maria Nazareth de Assis Macedo; Recorrido: SPPrev
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome: Negado provimento ao agravo
Legal Topics: União Estável, Pensão Por Morte, Repetição De Indébito, Má Fé, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional

Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário/administrativo União Estável Pensão Por Morte Repetição De Indébito Má Fé Valoração Da Prova +3 more

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Parties

Maria Nazareth de Assis Macedo

Agravante

SPPrev

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

1 Admissibilidade de recurso especial
2 Reconhecimento de união estável como condição resolutiva da pensão por morte
3 Repetição de indébito por omissão dolosa/ má-fé

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

Condena a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC