AREsp 2892536 - DECISAO

AREsp 2892536 - DECISAO

Parties
Agravante: ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
União Estável, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Impugnação Específica, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito De Família Processo Civil Direito Constitucional União Estável Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Impugnação Específica Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, I e II, CPC
  3. 3 eficácia da falta de impugnação específica (arts. 336, 341, 342, 373 CPC)