AREsp 2863520 - DECISAO

AREsp 2863520 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório (testemunhal e certidão de óbito), concluiu pela existência de união estável e pelo direito do autor à metade da indenização; a revisão dessas convicções exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida em seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.; Recorrido: ALDEMIR FARIAS SIMOES; Falecida: LIDIANE RANDOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
União Estável, Indenização Do Seguro DPVAT, Legitimidade Ativa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro União Estável Indenização Do Seguro DPVAT Legitimidade Ativa Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

ALDEMIR FARIAS SIMOES

Recorrido

LIDIANE RANDOLI

Falecida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para receber indenização DPVAT
  2. 2 comprovação de união estável
  3. 3 possibilidade de revisão de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório (testemunhal e certidão de óbito), concluiu pela existência de união estável e pelo direito do autor à metade da indenização; a revisão dessas convicções exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida em seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.