AREsp 2919415 - DECISAO

AREsp 2919415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal foi deficiente ao empregar expressão genérica ("e seguintes"), atraindo a Súmula n. 284/STF, e, subsidiariamente, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; por consequência, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALESSANDRA RAQUEL ASSUMPCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
União Estável, Pensão Por Morte, Prova Testemunhal, Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Decisão Surpresa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito De Família Processo Civil União Estável Pensão Por Morte Prova Testemunhal Ônus Da Prova +4 more

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Parties

ALESSANDRA RAQUEL ASSUMPCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa/decisão surpresa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 Má valoração do conjunto probatório e necessidade de reexame de fatos
  3. 3 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial por uso da expressão "e seguintes"

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal foi deficiente ao empregar expressão genérica ("e seguintes"), atraindo a Súmula n. 284/STF, e, subsidiariamente, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; por consequência, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.