AREsp 2912775 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à existência de união estável e à separação de fato, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ALCENA DE OLIVEIRA PASSOS; Agente Previdenciário/administrado/parte Contrária: IPSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
União Estável, Pensão Por Morte, Cancelamento De Benefício Previdenciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil União Estável Pensão Por Morte Cancelamento De Benefício Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALCENA DE OLIVEIRA PASSOS

Agravante/recorrente

IPSM

Agente Previdenciário/administrado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de união estável pode ser reconhecida com base no conjunto fático-probatório administrativo e judicial
  2. 2 Se o elemento subjetivo (intenção de constituir família) exigido pelo art. 1.723 do CC foi comprovado
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame do conjunto probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à existência de união estável e à separação de fato, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado os limites legais.