AREsp 2766564 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF (RE 878.694/Tema 809), que determinam a aplicação do art. 1.829 do Código Civil, de modo que o companheiro/companheira em união estável sob o regime da comunhão parcial concorre com os descendentes apenas quanto aos bens particulares; ademais, o recurso especial seria inadequado para reexaminar cláusulas contratuais ou o conjunto fático-probatório em razão das Súmulas n.5 e n.7 do STJ, e, estando a decisão alinhada à jurisprudência consolidada, incide a Súmula n.83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão recorrida mantida.
Legal Topics
União Estável, Comunhão Parcial De Bens, Direito Sucessório, Concor­rência Entre Companheiro E Descendentes, Bens Particulares, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil União Estável Comunhão Parcial De Bens Direito Sucessório Concor­rência Entre Companheiro E Descendentes Bens Particulares Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a companheira sobrevivente em união estável regida pela comunhão parcial de bens concorre com os descendentes do falecido quanto aos bens particulares.
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmulas n.5 e n.7/STJ).

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o entendimento do STF (RE 878.694/Tema 809), que determinam a aplicação do art. 1.829 do Código Civil, de modo que o companheiro/companheira em união estável sob o regime da comunhão parcial concorre com os descendentes apenas quanto aos bens particulares; ademais, o recurso especial seria inadequado para reexaminar cláusulas contratuais ou o conjunto fático-probatório em razão das Súmulas n.5 e n.7 do STJ, e, estando a decisão alinhada à jurisprudência consolidada, incide a Súmula n.83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão recorrida mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de majorar honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.