REsp 2198126 - DECISAO

REsp 2198126 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, notadamente quanto à data da separação de fato (2003), providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim mantém-se o reconhecimento da união estável a partir de 2003 e a concessão da pensão por morte foi considerada correta, com majoração de honorários em 10% se já fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ARTHUR DE ALMEIDA MARTINS MATOS; Recorrente: FERNANDA ALMEIDA MARTINS MATOS; Recorrente: HEITOR DE ALMEIDA MATOS; Recorrida: MARIA APARECIDA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
União Estável, Pensão Por Morte, Separação De Fato, Nulidade De Escritura Pública, Vício De Consentimento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário União Estável Pensão Por Morte Separação De Fato Nulidade De Escritura Pública Vício De Consentimento +2 more

Case Brief

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Parties

ARTHUR DE ALMEIDA MARTINS MATOS

Recorrente

FERNANDA ALMEIDA MARTINS MATOS

Recorrente

HEITOR DE ALMEIDA MATOS

Recorrente

MARIA APARECIDA NOGUEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a união estável reconhecida abrange período concomitante ao casamento do de cujus
  2. 2 Se a concessão de pensão por morte à recorrida foi correta
  3. 3 Se a desconstituição do acórdão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, notadamente quanto à data da separação de fato (2003), providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim mantém-se o reconhecimento da união estável a partir de 2003 e a concessão da pensão por morte foi considerada correta, com majoração de honorários em 10% se já fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se