AREsp 2814519 - DECISAO
A agravante não comprovou os requisitos da união estável; as provas produzidas (fotografias, comentários em redes sociais e depoimentos) demonstram apenas convivência pública e namoro qualificado, sem coabitação nem affectio maritalis, e, sendo matéria fática, não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, o agravo não merece provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- União Estável, Cumprimento De Sentença, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Caracterização da união estável como causa de extinção do dever de pensão
- 2 Ônus da prova quanto aos requisitos da união estável
- 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
A agravante não comprovou os requisitos da união estável; as provas produzidas (fotografias, comentários em redes sociais e depoimentos) demonstram apenas convivência pública e namoro qualificado, sem coabitação nem affectio maritalis, e, sendo matéria fática, não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, o agravo não merece provimento.
Court Disposition
nego provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial
- Intimem-se.
Full Case Text
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