AREsp 2955445 - DECISAO

AREsp 2955445 - DECISAO

Parties
Autora/agravante: Solange de Oliveira; De Cujus/falecido: Dalvaro José de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
União Estável, Pensão Militar, Prova Documental E Testemunhal, Motivação Per Relationem, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
DIREITO CIVIL Previdenciário ADMINISTRATIVO MILITAR União Estável Pensão Militar Prova Documental E Testemunhal Motivação Per Relationem +4 more

Case Brief

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Parties

Solange de Oliveira

Autora/agravante

Dalvaro José de Oliveira

De Cujus/falecido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Court Disposition

Agravo desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.