AREsp 2830333 - ACORDAO

AREsp 2830333 - ACORDAO

Agravo interno desprovido porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de elementos suficientes para reconhecer união estável e, assim, afastar a pensão; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve julgamento extra petita, pois o tema estava relacionado ao pedido e foi apreciado nos limites da devolutividade do recurso.

Parties
Agravante: JBS S.A.; Agravada: Kátia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
União Estável, Pensão Alimentícia, Julgamento Extra Petita, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Congruência (adstrição)
Direito Civil Direito Processual Civil União Estável Pensão Alimentícia Julgamento Extra Petita Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Princípio Da Congruência (adstrição)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JBS S.A.

Agravante

Kátia

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão sobre a configuração de união estável foi correta, à luz das provas produzidas
  2. 2 Se houve violação do art. 492 do CPC por decisão acerca de matéria não apreciada em primeira instância (julgamento extra petita)

Ratio Decidendi

Agravo interno desprovido porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de elementos suficientes para reconhecer união estável e, assim, afastar a pensão; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve julgamento extra petita, pois o tema estava relacionado ao pedido e foi apreciado nos limites da devolutividade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática/acórdão recorrido e suas fundamentações