AREsp 2990752 - DECISAO

AREsp 2990752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a segunda tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem; ademais, o Tribunal a quo concluiu que a declaração de união estável juntada em 2023 não demonstrou, nos autos, a configuração necessária para afastar a penhora nem prova de que o imóvel seja a morada única da família.

Parties
Recorrente/agravante: SOLANGE RIBEIRO DOS SANTOS; Fiador (consta No Contrato): ANTONIO GARCIA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%
Legal Topics
União Estável, Meação, Penhora, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Embargos De Terceiro, Fiança, Outorga Uxória, Execução De Título Extrajudicial
Direito Civil Direito Processual Civil União Estável Meação Penhora Impenhorabilidade Do Bem De Família Embargos De Terceiro Fiança +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOLANGE RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente/agravante

ANTONIO GARCIA NETO

Fiador (consta No Contrato)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de imóvel adquirido pelo executado durante alegada união estável
  2. 2 Validade da fiança prestada sem anuência da companheira (outorga uxória)
  3. 3 Prova da utilização do imóvel como residência familiar para fins de impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a segunda tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem; ademais, o Tribunal a quo concluiu que a declaração de união estável juntada em 2023 não demonstrou, nos autos, a configuração necessária para afastar a penhora nem prova de que o imóvel seja a morada única da família.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial