REsp 2183673 - DECISAO

REsp 2183673 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão da insuficiência de fundamentação em pontos suscitados pelo recorrente (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação) e por serem questões de valoração probatória não passíveis de reexame na via especial; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela insuficiência das provas para comprovar a união estável e, consequentemente, o direito à pensão militar. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DO AMPARO OLIVEIRA DE FREITAS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
União Estável, Pensão Militar, Prova Testemunhal, Tutela Antecipada, Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Direito Estatutário (pensão Militar) União Estável Pensão Militar Prova Testemunhal Tutela Antecipada +4 more

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Parties

MARIA DO AMPARO OLIVEIRA DE FREITAS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de união estável para fins de concessão de pensão militar
  2. 2 alegação de omissão/contradição em acórdão e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento em razão da insuficiência de fundamentação em pontos suscitados pelo recorrente (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação) e por serem questões de valoração probatória não passíveis de reexame na via especial; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela insuficiência das provas para comprovar a união estável e, consequentemente, o direito à pensão militar. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC