AREsp 3014640 - DECISAO

AREsp 3014640 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a matéria constitucional apontada é própria do STF (art.102,III CF), além de não haver prequestionamento suficiente (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts.1.029,§1º CPC e 255 RISTJ) e existir deficiência de comando normativo na fundamentação do recurso que atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: NADIR ANTUNES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
União Estável, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas, Prova Pré Constituída
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito De Família União Estável Mandado De Segurança Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

NADIR ANTUNES SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para afastar exigência de reconhecimento judicial da união estável para fins previdenciários
  2. 2 Possibilidade de admitir Recurso Especial suscitando violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Exigência de prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a matéria constitucional apontada é própria do STF (art.102,III CF), além de não haver prequestionamento suficiente (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts.1.029,§1º CPC e 255 RISTJ) e existir deficiência de comando normativo na fundamentação do recurso que atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.