AREsp 3027341 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas documentais constantes dos autos, que o devedor declarou-se solteiro ao constituir a garantia e que não houve publicidade da união estável à época do ato, tornando válida a caução e a alienação fiduciária; alterar tal conclusão exigiria reexame das provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; sendo o entendimento acerca da impenhorabilidade coincidente com jurisprudência desta Corte, aplica-se também a Súmula 83/STJ; ademais, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: Ana Joelma de Souza Freitas; Agravada: Jofege Fiação e Tecelagem Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
União Estável, Outorga Uxória, Bem De Família, Alienação Fiduciária, Confissão De Dívida, Impenhorabilidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família União Estável Outorga Uxória Bem De Família Alienação Fiduciária Confissão De Dívida +4 more

Case Brief

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Parties

Ana Joelma de Souza Freitas

Agravante

Jofege Fiação e Tecelagem Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de outorga uxória para validade da garantia prestada por um convivente
  2. 2 impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel foi dado em garantia/alienação fiduciária
  3. 3 publicidade da união estável e sua oponibilidade a terceiros de boa-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas documentais constantes dos autos, que o devedor declarou-se solteiro ao constituir a garantia e que não houve publicidade da união estável à época do ato, tornando válida a caução e a alienação fiduciária; alterar tal conclusão exigiria reexame das provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; sendo o entendimento acerca da impenhorabilidade coincidente com jurisprudência desta Corte, aplica-se também a Súmula 83/STJ; ademais, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil