AREsp 2814519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de existência de união estável envolve matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu pela ausência de prova do ânimo de constituir família (affectio maritalis) e de coabitação, conclusões que não podem ser reformadas em recurso especial.

Parties
Agravante: GAMBATTO XANXERÊ LTDA.; Agravados: MARLENE SANTIN MAIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
União Estável, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Pensão Por Morte, Ônus Da Prova, Multa Processual (art. 1021, §4º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil União Estável Reexame De Provas Súmula 7/stj Pensão Por Morte Ônus Da Prova Multa Processual (art. 1021, §4º, Cpc)

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Parties

GAMBATTO XANXERÊ LTDA.

Agravante

MARLENE SANTIN MAIA e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da união estável alegada
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pedido de aplicação da multa do art. 1021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de existência de união estável envolve matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu pela ausência de prova do ânimo de constituir família (affectio maritalis) e de coabitação, conclusões que não podem ser reformadas em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa requerida pelos agravados por não verificar propósito protelatório.