REsp 2194139 - ACORDAO

REsp 2194139 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento em razão de que a decisão interlocutória que excluiu o litisconsorte passivo necessário deveria ter sido impugnada por agravo de instrumento pelo recorrido no momento oportuno; não tendo sido, operou-se a preclusão consumativa sobre a matéria, motivo pelo qual se restabeleceu o acórdão que reconheceu a nulidade do negócio jurídico por ausência de outorga uxória.

Parties
Recorrente: WLADIA SILVA DOS ANJOS MATOS; Recorrido: LUCAS DE MEDEIROS FREITAS ROCHA; Réu/litisconsorte Passivo Necessário: ALCIONILDO SALES RIOS MATOS; Recorrida/ré: FERNANDA SILVA FREITAS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/acórdão Proferido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer o acórdão que deu provimento à apelação da recorrente.
Legal Topics
União Estável, Outorga Uxória, Litisconsórcio Passivo Necessário, Preclusão, Citação, Nulidade De Negócio Jurídico
Direito Civil Processual Civil União Estável Outorga Uxória Litisconsórcio Passivo Necessário Preclusão Citação Nulidade De Negócio Jurídico

Case Brief

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Parties

WLADIA SILVA DOS ANJOS MATOS

Recorrente

LUCAS DE MEDEIROS FREITAS ROCHA

Recorrido

ALCIONILDO SALES RIOS MATOS

Réu/litisconsorte Passivo Necessário

FERNANDA SILVA FREITAS ROCHA

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Houve preclusão pela não interposição de agravo de instrumento contra decisão que excluiu litisconsorte passivo necessário?
  2. 2 O comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou nulidade da citação no caso concreto?
  3. 3 A exclusão de litisconsorte passivo necessário sem esgotamento das diligências de citação implica nulidade da sentença?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento em razão de que a decisão interlocutória que excluiu o litisconsorte passivo necessário deveria ter sido impugnada por agravo de instrumento pelo recorrido no momento oportuno; não tendo sido, operou-se a preclusão consumativa sobre a matéria, motivo pelo qual se restabeleceu o acórdão que reconheceu a nulidade do negócio jurídico por ausência de outorga uxória.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer o acórdão que deu provimento à apelação da recorrente.

Orders

  • Restabelecer o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a nulidade do negócio jurídico por ausência de outorga uxória.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC (Tema n. 1.059/STJ).