AREsp 3015125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação de quem financiou a construção), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANITA MARIA CORDEIRO; Agravante: OUTRO; Apelada: IRIA MARCUZ WOLFART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
União Estável, Partilha De Bens, Acessão, Presunção De Esforço Comum, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Civil Direito De Família Direito Das Sucessões Processo Civil União Estável Partilha De Bens Acessão Presunção De Esforço Comum +2 more

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Parties

ANITA MARIA CORDEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

IRIA MARCUZ WOLFART

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.658 do Código Civil quanto à presunção de esforço comum na construção realizada durante a união estável
  2. 2 inclusão da acessão (construção de imóvel) na partilha de bens
  3. 3 possibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando o acolhimento demandaria reexame de prova (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação de quem financiou a construção), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.