AREsp 3020075 - DECISAO

AREsp 3020075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 373, I, do CPC no acórdão recorrido e porque o provimento da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDA ANDREA CAPPELLESSO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
União Estável, Ilegitimidade Passiva, Taxas Condominiais, Multa Moratória, Recurso Especial, Admissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil União Estável Ilegitimidade Passiva Taxas Condominiais Multa Moratória Recurso Especial Admissão De Recurso +2 more

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Parties

FERNANDA ANDREA CAPPELLESSO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva por suposta união estável
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 373, I, do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 373, I, do CPC no acórdão recorrido e porque o provimento da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.