AREsp 2983274 - DECISAO

AREsp 2983274 - DECISAO

O Tribunal concluiu, com base na análise probatória, que o imóvel foi adquirido antes da união estável, sendo bem particular, razão pela qual não exigia outorga uxória; reconheceu-se, contudo, a comunicabilidade da benfeitoria construída na constância da relação. Como a alteração desse entendimento exigiria revolver o conjunto fático-probatório, aplicou-se a Súmula 7/STJ, e por estar o acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte aplicou-se a Súmula 83/STJ. Assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ROSANGELA ALVES DA SILVA; Requerido/agravado: EDIVALDO; Requerido: CLAUDINEI; Requerido: CLAUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
União Estável, Comunhão De Bens, Outorga Uxória, Comunicabilidade De Benfeitorias, Meação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família União Estável Comunhão De Bens Outorga Uxória Comunicabilidade De Benfeitorias Meação +3 more

Case Brief

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Parties

ROSANGELA ALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

EDIVALDO

Requerido/agravado

CLAUDINEI

Requerido

CLAUCIO

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de outorga uxória para alienação/doação de imóvel particular adquirido antes da união estável
  2. 2 comunicabilidade de benfeitorias edificadas na constância da união estável
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com base na análise probatória, que o imóvel foi adquirido antes da união estável, sendo bem particular, razão pela qual não exigia outorga uxória; reconheceu-se, contudo, a comunicabilidade da benfeitoria construída na constância da relação. Como a alteração desse entendimento exigiria revolver o conjunto fático-probatório, aplicou-se a Súmula 7/STJ, e por estar o acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte aplicou-se a Súmula 83/STJ. Assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.